Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos |

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:

A Secretarias de Estado.
B Ministérios.
C Delegacias de Polícia.
D Secretarias de Município.
E Casas Legislativas.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta |

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Integram a Administração pública indireta, além de outras entidades,

A as organizações sociais, a partir da celebração do contrato de gestão, para a execução de serviços públicos não exclusivos do Estado.
B as agências executivas, consideradas autarquias de regime especial, criadas por lei para o exercício de atividades de controle e fiscalização.
C as sociedades de economia mista, criadas por lei, para exercer atividades econômicas de interesse ou relevância social.
D empresas públicas, com capital majoritário do poder público, cuja criação é autorizada por lei para exercer, exclusivamente, serviços públicos.
E autarquias, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e capacidade de autoadministração.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

O Estado de Rondônia realizará procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de grandiosa obra pública. Cumpre salientar que o valor estimado para a licitação é de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). No caso narrado e de acordo com a Lei nº 8.666/1993, o processo licitatório em questão

A prescinde de audiência pública, haja vista que apenas as licitações cujo valor supera quinhentos milhões de reais é que necessitam de tal formalidade.
B prescinde de audiência pública, haja vista que apenas as licitações cujo valor supera duzentos milhões de reais é que necessitam de tal formalidade.
C será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de trinta dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
D será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
E será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de quarenta e cinco dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |

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Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total consonância com o ordenamento jurídico, decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Está correto afirmar que

A Sebastião deveria ter anulado o ato e não se utilizado do instituto da revogação.
B a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade, mas sim, por vício contido no ato.
C inexiste ato administrativo discricionário, sob pena de uma atuação arbitrária da Administração pública.
D o ato administrativo discricionário comporta tanto revogação quanto anulação, esta última desde que haja ilegalidade no mesmo.
E o ato administrativo discricionário não admite ser retirado do mundo jurídico, isto é, não comporta revogação, nem anulação.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

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Considere as assertivas abaixo:

I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado em:

A I, II e III, apenas.
B I, II, III e IV.
C III e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E II, apenas.