Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Biblioteconomia - FCC (2015)

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença

A por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
B por motivo de doença em pessoa da família.
C para atividade política.
D para tratar de interesses particulares.
E para capacitação.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo |

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de

A tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.
B tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
C autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.
D autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
E autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências |

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Biblioteconomia - FCC (2015)

Nos termos previstos na Lei n ^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

A a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B o ato de delegação é irrevogável.
C o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
D as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
E é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 |

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Técnico - Operação de Computador - FCC (2015)

É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação

A de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
B do impulso de ofício do processo.
C do sigilo.
D da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.
E da apresentação de alegações finais.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Biblioteconomia - FCC (2015)

Nos termos da Lei n ^o 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

A realizar operação financeira sem a observância das normas legais.
B permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.
C ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.
D frustrar a licitude de concurso público.
E conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.