Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

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Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Deliberação Executiva |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.

II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.

IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C I, II e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II e III.

Direito Constitucional Direitos Políticos |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

  • A cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
  • B incapacidade civil absoluta.
  • C militares da ativa e da reserva.
  • D recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto.
  • E condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,

  • A os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.
  • B a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.
  • C os direitos à vida, à saúde e à segurança.
  • D a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.
  • E a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.

II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.

IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D II e IV.
  • E II, III e IV.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados.

A escolha de tais integrantes compete ao

  • A Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.
  • B Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.
  • C Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.
  • D Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da República.
  • E Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos Advogados.