Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2015)

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

A submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.
B posto em disponibilidade.
C reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.
D redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.
E readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2015)

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

A que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude.
B que importa enriquecimento ilícito.
C que atenta contra os princípios da administração pública.
D que causa prejuízo ao erário.
E impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Analista Judiciário - Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2015)

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.
B O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.
C A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.
D O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.
E É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2015)

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença

A para capacitação.
B para o serviço militar.
C por motivo de afastamento do cônjuge.
D por motivo de doença em pessoa da família.
E para atividade política.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Demais disposições da Lei 8.429/92 |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2015)

Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.

A Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.
B O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.
C Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.
D Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.
E A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.