Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

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Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Judiciária - PONTUA (2011)

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.
  • B Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.
  • C Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.
  • D O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Judiciária - PONTUA (2011)

O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:

  • A Domicílio do Militar que será o lugar onde estiver servindo.
  • B Artista de circo que, não tendo residência habitual, onde for encontrado.
  • C Preso onde estiver cumprindo sentença.
  • D Incapaz, que é o mesmo do seu representante legal.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Administrativa - MS CONCURSOS (2009)

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. 

I  –  A  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  não  adotou  o  princípio  da  vigência  sincrônica,  segundo o qual a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.

II  –  Não  se  aplicará  o  critér io  lei  especial  revoga  a  geral,  caso  se  constate  a  coexistência  pacífica e compatibilidade entre ambas as normas. 

III – Sendo o  caso de aplicação de  lei  alienígena, dever á ser   averiguada, para  tanto,  se não  incidirá em ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes. 
  • A Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C Apenas os itens I e III estão incorretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Administrativa - MS CONCURSOS (2009)

 Quanto ao tema Negócios Jurídicos, podemos afirmar  que: 
  • A As declarações de vontade não­receptícias são as que se realizam com a manifestação do agente,  dirigidas a um destinatário especial.
  • B São requisitos de validade do negócio jurídico: a manifestação de vontade, a finalidade negocial  e a idoneidade do objeto. Tais requisitos deverão estar presentes simultaneamente, sendo que a falta  de um deles, prejudicará o negócio jurídico.
  • C Na  invalidade do negócio  jurídico, observamos hipóteses que  ensejam  a  anulabilidade  e outras  que levam à nulidade do negócio realizado. Quanto ao negócio jurídico nulo, o Código Civil, desde  que atendidos os requisitos para tanto, permite a sua conversão em outro negócio jurídico.
  • D Admite­se a reserva mental, sem prejuízo da manifestação da vontade, desde que daquela tinha  conhecimento o outro contratante ou declaratário.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Administrativa - MS CONCURSOS (2009)

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. 

I – O atual Código Civil exige, para a  renúncia prévia da prescr ição, que  tal  fato não  traga  prejuízo a terceiros, podendo ser  expressa ou tácita. 

II – Não se admite pretensões imprescritíveis, pois o Código Civil, em seu artigo 205 estipula  que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 

III  –  São  causas  que  interrompem  a  prescr ição,  dentre  outras:  o  protesto  cambial,  a  pendência de condição suspensiva e qualquer  ato judicial que constitua em mora o devedor . 
  • A Todos os itens estão corretos.
  • B Todos os itens estão incorretos.
  • C Apenas os itens I e II estão incorretos.
  • D Apenas os itens II e III estão corretos.