Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Demais aspectos da lei 9.784/99 |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Técnico - Área Administrativa - FCC (2015)

José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, dessa decisão,

A cabe recurso sem efeito suspensivo.
B cabe recurso com efeito suspensivo.
C não cabe recurso, nem pedido de reconsideração.
D cabe apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.
E cabe apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2015)

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar", sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.

II. O Estado de Sergipe pretende contratar empresa visando a transferência de tecnologia de produto estratégico para o Sistema Único de Saúde − SUS, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste produto durante as etapas de absorção tecnológica.

Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, a licitação é

A inexigível.
B dispensável.
C inexigível e dispensável, respectivamente.
D dispensável e inexigível, respectivamente.
E obrigatória e inexigível, respectivamente.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Técnico - Área Administrativa - FCC (2015)

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei no 8.429/1992, Maria

A negou publicidade a ato oficial.
B concorreu para que terceiro se enriquecesse ilicitamente.
C frustrou a licitude de processo licitatório.
D frustrou a licitude de concurso público.
E usou, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Técnico - Área Administrativa - FCC (2015)

Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel, razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os ditames da Lei no 8.112/1990, trata-se da pena de

A censura.
B suspensão de até 30 dias.
C demissão.
D advertência.
E suspensão de até 90 dias.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Demais disposições da Lei 8.429/92 |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Técnico - Área Administrativa - FCC (2015)

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta

A está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014.
B é imprescritível.
C está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010.
D está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.
E está absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.