Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Em regra, na obrigação de dar coisa certa,

Mário é empregado do Partido Político “X” exercendo funções administrativas de acordo com o seu nível de escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo, é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa na penitenciária “W” pela prática de conduta tipificada como criminosa pela legislação competente. Nestes casos, analisando esta família sob os dados fornecidos, de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem domicílio necessário

No tocante as diferentes classes de bens, considere:

I. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.

II. As energias que possuam valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Os títulos de dívida pública e de dívida particular são considerados bens móveis para os efeitos legais.

IV. As árvores e os frutos pendentes não destinados ao corte são considerados bens imóveis por acessão natural.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em