Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Técnico - Área Administrativa - FCC (2015)

Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:

I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.

II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:

A I Senado Federal / II Senado Federal / III Congresso Nacional / IV Câmara dos Deputados
B I Congresso Nacional / II Congresso Nacional / III Senado Federal / IV Congresso Nacional
C I Congresso Nacional / II Senado Federal / III Congresso Nacional / IV Câmara dos Deputados
D I Senado Federal / II Senado Federal / III Senado Federal / IV Congresso Nacional
E I Câmara dos Deputados / II Câmara dos Deputados / III Senado Federal / IV Congresso Nacional

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2015)

Os titulares de cargos públicos

A tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.
B podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.
C têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.
D submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Técnico - Área Administrativa - FCC (2015)

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

A será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.
B será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
C perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.
D perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.
E perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Técnico - Área Administrativa - FCC (2015)

Considere as seguintes situações, relativas ao exercício da chefia do Poder Executivo na esfera federal:

I. Renúncia do Presidente da República no início do segundo ano de seu mandato.
II. Viagem do Presidente da República ao exterior, por um período de dez dias consecutivos, no fim do terceiro ano de mandato, sem que haja sido requerida autorização prévia do Congresso Nacional.
III. Instauração, pelo Senado Federal, de processo para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento de crime de responsabilidade.
IV. Recebimento de denúncia, pelo Supremo Tribunal Federal, para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento de infração penal comum.

À luz da Constituição da República, o exercício da Presidência da República caberá ao Vice-Presidente da República nas situações retratadas em:

A I, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.
B I, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; II, na qualidade de substituto, durante o período da ausência; III e IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.
C I, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato.
D I e II, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; III e IV, na qualidade de substituto, até o término dos julgamentos respectivos, observado o prazo máximo de 180 dias para a conclusão de ambos.
E I, na qualidade de substituto, até o fim do mandato; II, na qualidade de sucessor, durante o período de ausência; III, na qualidade de substituto, até o término do julgamento respectivo, observado o prazo máximo de 180 dias para sua conclusão; IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais e Juízes dos Estados |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Técnico - Área Administrativa - FCC (2015)

Com a finalidade de obter maior eficiência no exercício da atividade jurisdicional, pretende-se promover a reorganização do Judiciário de determinado Estado da federação, com base nas seguintes propostas:

I. Criação de uma Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar estadual, considerado o efetivo militar do Estado de dezoito mil integrantes.

II. Constituição de Câmaras regionais para funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça estadual, a partir do deslocamento de Câmaras já existentes.

III. Instalação de uma justiça itinerante, para realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais do Estado, servindo-se, para tanto, de equipamentos públicos e comunitários.

Seriam compatíveis com a Constituição da República apenas as propostas relativas à

A criação da Justiça Militar, desde que por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça; e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.
B constituição de Câmaras regionais e instalação de Justiça itinerante, pelo Tribunal de Justiça.
C constituição de Câmaras regionais e instalação de Justiça itinerante, desde que ambas se deem por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
D criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras regionais, desde que ambas por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
E criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.