Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

A no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
B o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.
C a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
D no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.
E tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Denunciação caluniosa |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2015)

Xisto, Vereador de um determinado município do Estado de Sergipe, com o escopo de vingar-se do seu desafeto Tácito, também Vereador do mesmo município, faz uma denúncia escrita de crime eleitoral perante a Autoridade Policial contra Tácito, sabendo da inocência deste, apresentando-se como Moisés para não ser identificado. O Inquérito Policial é instaurado pela Autoridade Policial. Neste caso Xisto cometeu crime de

A denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos, aumentada de um terço.
B comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, aumentada de um terço.
C denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos e multa, aumentada da sexta parte.
D comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, sem qualquer majoração.
E denunciação caluniosa, com pena de 2 a 8 anos, sem qualquer majoração.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Perdão do ofendido |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2015)

Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge,

A os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal privada contra Manoel.
B ele só produzirá efeito se efetivado até a data da citação de Manoel na ação penal privada.
C Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos, mas estará isento de pena ao final da ação penal.
D o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum deles.
E ele só produzirá efeito se efetivado até a data do ajuizamento da ação penal privada.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos

legais,

A poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
B não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.
C poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.
D poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.
E poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2015)

Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade Policial, que determina a instauração de inquérito policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu e debates entre Ministério Público e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição. Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,

A não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 3 anos.
B não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 4 anos.
C deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.
D não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 8 anos.
E não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 6 anos.