Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Direito Processual Civil Tutela Provisória |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Ao disciplinar a tutela provisória, o novo Código de Processo Civil estabelece que

A a tutela de urgência não poderá ser concedida sem justificação prévia, salvo se prestada caução idônea, caso em que poderá ser concedida liminarmente.
B a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
C para a concessão da tutela de evidência, exige-se, dentre outros requisitos, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
D efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 dias, em ação própria, cujos autos deverão ser apensados aos do pedido cautelar.
E é vedada, em qualquer caso, a concessão liminar de tutela de evidência, antes da oitiva da parte contrária.

Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,

A na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.
B é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.
C o pedido poderá ser aditado até a citação, desde que haja consentimento do réu.
D é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
E é vedada a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder tipo diverso de procedimento, ainda que o autor empregue o procedimento comum.

Direito Processual Civil Arguição de Impedimento e Suspeição |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Acerca dos impedimentos e suspeições do juiz, segundo o novo Código de Processo Civil, considere: I. Há suspeição do juiz quando promover ação contra a parte ou seu advogado. II. Há impedimento do juiz que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados. III. Há impedimento do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive. IV. Há impedimento do juiz no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. V. Há suspeição do juiz interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Está correto o que consta APENAS em

A I e III.
B I e II.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.

II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

É correto o que consta APENAS em

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.

Direito Processual Civil Da Intervenção de terceiros | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pelo novo Código de Processo Civil,

A pode ser instaurado de ofício.
B é cabível no cumprimento de sentença, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial.
C não suspende o processo se instaurado na fase de cumprimento de sentença.
D é resolvido por sentença.
E é cabível em todas as fases do processo de conhecimento.