Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.

Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto

A não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito.
B estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
C não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.
D estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
E estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.

Direito Civil Contratos em Espécie | Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Ana, aflita com a fuga de seu cão, espalhou, nas imediações de sua residência, avisos públicos prometendo pagar recompensa em dinheiro no valor de R$ 1.000 para quem fornecesse informações seguras a respeito do paradeiro do animal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O ato de promessa de recompensa praticado por Ana tem natureza bilateral.
B Ana poderá revogar a promessa, mesmo após o animal ser localizado, pois a promessa constitui ato unilateral.
C Se duas pessoas informarem a Ana, ao mesmo tempo, a respeito da localização do cão, deverá ser realizado sorteio do valor da recompensa.
D Caso Ana receba de dois indivíduos, de forma sucessiva, a mesma informação que leve ao resgate do cão, o valor da recompensa deverá ser dividido entre eles.
E Alguém que, ignorando a promessa de recompensa, encontre o cão e o entregue a Ana poderá, ao tomar conhecimento dos avisos, exigir dela o pagamento do valor prometido.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere ao adimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

A Será inválido pagamento de dívida de menor que seja efetuado, de forma ciente, pelo pai dele, ainda que demonstre que o benefício foi efetivamente revertido em favor do incapaz.
B O pagamento da dívida deverá ser feito, em qualquer caso, exclusivamente ao credor.
C Caso seja ofertada prestação diversa da que lhe é devida, o credor deverá consentir em recebê-la, desde que seja mais valiosa que a original.
D Devedor cuja dívida seja paga por terceiro e que, tendo ciência da perda da pretensão do credor, se opuser ao adimplemento, não estará obrigado a reembolsar o pagador.
E Terceiro não interessado que pague dívida em nome próprio se sub-rogará nos direitos do credor.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
B em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
C adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
D em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
E será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que tange ao adimplemento, ao inadimplemento e à extinção de obrigações, julgue os itens que se seguem.

I O pagamento de dívida quesível deverá ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor obrigado a buscar o adimplemento.

II O Código Civil adota o princípio do nominalismo monetário nas dívidas em dinheiro, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.

III Poderá ocorrer mora em caso tanto de inadimplemento absoluto quanto de inadimplemento relativo de uma obrigação.

IV Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.