Questões de Direito Financeiro do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

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O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é

  • A o relatório resumido da execução orçamentária.
  • B o plano plurianual.
  • C o anexo de metas fiscais.
  • D a lei orçamentária anual.
  • E a lei de diretrizes orçamentárias.