Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não nula de pleno direito.
- Certo
- Errado
Questões de Direito do Consumidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.
- Certo
- Errado
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.
- Certo
- Errado
Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Serviço | Consumidor por Equiparação | Práticas Comerciais | Oferta | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Publicidade Abusiva | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)
No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.
- A O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.
- B De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.
- C Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.
- D O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.
- E O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.
Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Consórcios e Contratos Bancários | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Informação do Consumidor | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)
Considerando as principais atividades empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo, assinale a opção correta.
- A Em se tratando de contratos bancários, dada a condição de hipossuficiência do consumidor em relação aos bancos, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.
- B É subjetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- C Atualmente, considera-se que a multa moratória fixada em contratos bancários deve ser mantida à taxa contratada, ainda que pactuada em taxa superior a 2%, visto que, segundo o STJ, o que se veda, nesses contratos, é a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
- D O fato de o consumidor, ignorando o recall, deixar de levar o veículo para o conserto não isenta o fabricante da obrigação de indenizar.
- E O plano de saúde é obrigado a divulgar amplamente eventual cláusula contratual que limite o tempo de internação hospitalar, de modo a garantir que o consumidor dela tome ciência.