Questões de Direito Internacional Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

A O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
B Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
C No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
D O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
E O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.

Direito Internacional Público Direito Penal Internacional |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)

A sala para crimes contra a humanidade.
B gabinete do procurador.
C sala ad hoc para a ex-Iugoslávia.
D sala do júri.
E gabinete do diretor-geral.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais | Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU | Direito Penal Internacional |

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Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A O III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.
B A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e férias periódicas remuneradas.
C A Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.
D O Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus membros composta de experts independentes e a outra metade composta por representantes de Estados-membros da ONU.
E Durante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos Humanos.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade | Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade |

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Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.

Nessa situação hipotética,

A o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.
B o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.
C a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
D Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.
E o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência | Direito Penal Internacional |

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No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

A Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
B Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
C O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.
D A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
E A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.