Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito Civil Parte Geral | Contratos em Espécie | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança | Prescrição e Decadência |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:

A ela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.
B a lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.
C nunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.
D ela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.
E ela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de servidor público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjugal em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

A Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
B Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
C Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
D a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
E a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

A o sucessor universal continua a posse do seu antecessor.
B o possuidor de bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.
C a posse é exercida no âmbito de situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação hierárquica.
D se verifica a transmissão da posse pela regra da saisine.
E o possuidor de coisa em nome alheio passa a possuí-la em nome próprio.

Direito Civil Responsabilidade civil |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

A o médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.
B o médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.
C somente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.
D o médico, desde que demonstrada culpa no evento.
E o médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

Direito Civil Contratos em Espécie | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

A a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
B a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
C a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
D a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
E a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.