Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito Empresarial (Comercial) Alienação Fiduciária |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

A é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
B pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
C não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
D é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
E é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais | Contratos Bancários |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

A a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
B a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
C não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.
D o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, torna ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
E a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Requisitos para registro e patente |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.

A É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, como o código fonte, de um programa de computador em si.
B É patenteável a descoberta que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial.
C É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo.
D É patenteável a descoberta, que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do produto.
E É patenteável o modelo de utilidade de produto, que tenha aplicação industrial e atividade inventiva, incluindo as técnicas e métodos operatórios.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

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Considerando as sociedades anônimas, marque a opção correta de acordo com a Lei n. 6.404/76:

A A responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.
B Em relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.
C Uma companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
D Constatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco do acionista.
E As ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição;

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada | Sociedade Simples |

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Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de Direito Civil.
I- As expressões “de peita” ou “suborno” § 1º do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção ativa ou passiva. II- O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art. 997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1023 do mesmo Código. III- O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro. IV- Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no art. 1094,1, do Código Civil.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas as assertivas I, II e IV.
C Estão corretas as assertivas II e III.
D Todas as assertivas estão corretas.
E Estão corretas as assertivas I e IV.