Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito Previdenciário Pensão por Morte | Benefícios em Espécie |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

A Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.
B Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.
C Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
D Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
E Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Marque a opção correta:

A É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
B É de dez anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
C O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em dez anos.
E É de quinze anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário incapaz, para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, é correto afirmar:

A O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses da cessação das contribuições.
B O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 6 meses do livramento.
C O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado mantém a qualidade de segurado por até 24 meses.
D Enquanto estiver no gozo de benefício o segurado não perde a qualidade de segurado, desde que o benefício não se prolongue por mais de 12 meses.
E Se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, todos os prazos dos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91 são prorrogados em 6 meses.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Definição |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Marque a opção certa:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A Saúde, educação e previdência social.
B Previdência social, assistência social e saúde.
C Saúde, assistência social e educação.
D Educação, assistência social e previdência social.
E Educação, direitos humanos e saúde.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

De acordo a Lei n° 8.212/91, assinale a alternativa correta.

A A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de onze por cento sobre o respectivo salário de contribuição.
B O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, tendo em vista o que preceitua o princípio da solidariedade.
C Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data em que o contribuinte declara na repartição competente a prestação do serviço.
D Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social.
E A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, não podendo descontá-las da respectiva remuneração.