Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

De acordo com o Código Civil, o penhor

A constitui-se pelo contrato, independentemente da efetiva transferência da posse da coisa dada em garantia.
B não pode ser parcialmente remido pelos sucessores do devedor na proporção dos seus quinhões, mas qualquer deles pode fazê-lo no todo.
C dispensa qualquer tipo de registro.
D não se extingue pelo perecimento da coisa empenhada por culpa do devedor.
E agrícola que recai sobre colheita pendente não abrange a imediatamente seguinte, mesmo no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.

Direito Civil Transação e Compromisso |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

Fernanda e Joaquim celebraram transação a respeito de litígio que já havia sido decidido por sentença passada em julgado. Nesse caso, a transação é

A nula, se algum dos transatores não tinha ciência dessa sentença.
B nula, desde que ambos os transatores não tivessem ciência dessa sentença.
C anulável, no prazo decadencial de quatro anos, por iniciativa de qualquer dos transatores que não tivesse ciência dessa sentença.
D válida, ainda que os transatores não tivessem ciência dessa sentença.
E nula, mesmo que ambos os transatores tivessem ciência dessa sentença.

Direito Civil Contrato Aleatório e Contrato Preliminar | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Contratos em Geral |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

Considere as seguintes proposições acerca dos contratos:

I. Nos contratos de adesão, serão válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que redigidas de forma clara e com destaque.

II. É vedado, em qualquer hipótese, celebrar contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.

III. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito, se diverso daquele onde foi proposto.

IV. Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço mesmo que a coisa já não existisse no dia do contrato.

V. O contrato preliminar deve conter, inclusive quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS de

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil |

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Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudanças Ltda., dirigia o caminhão da empresa, a fim de realizar a mudança de determinado cliente, quando, por imperícia e imprudência, atropelou Renata, que sofreu, por conta do acidente, lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a empresa XPTO responde

A subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
B subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
C solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
D solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
E solidariamente com Luciano pelos danos materiais causados a Renata, mas subsidiariamente a ele pelos danos morais, independentemente de culpa em qualquer dos casos.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

Ricardo, maior de 16 anos, não consegue, por causa permanente, exprimir sua vontade. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Ricardo

A é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não correndo contra ele a prescrição.
B é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas contra ele corre a prescrição.
C é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, não correndo contra ele a prescrição.
D é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, mas contra ele corre a prescrição.
E não é incapaz, absoluta ou relativamente, mas contra ele não corre a prescrição.