Questões de Direito Econômico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Direito Econômico CADE | Concorrência Empresarial |


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A A patente garante a seu detentor a inexistência de concorrência eventualmente oferecida por quaisquer produtos que satisfaçam a mesma necessidade do consumidor.
  • B O CADE pode anular patentes em caso de abuso de posição dominante por parte de seu detentor.
  • C O mero paralelismo consciente dos preços entre agentes econômicos é insuficiente para comprovar a existência de um cartel.
  • D A jurisprudência administrativa do CADE é no sentido de condenar empresas por aumento arbitrário de lucros, no caso de abuso do direito de propriedade intelectual.

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil - BC |


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Sobre bitcoin, assinale a alternativa CORRETA:

  • A É moeda eletrônica.
  • B Não é regulada pelo Bacen (Banco Central do Brasil).
  • C As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, são autorizadas a funcionar pelo Bacen.
  • D É valor mobiliário.

Direito Econômico CADE |


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

A fornecedora “A” escoa sua produção por meio de uma rede de distribuidores [rede “A”]. Em uma licitação, um dos distribuidores [“X”] celebra acordo com outros licitantes, não integrantes da rede “A”, e sagra-se vencedor do certame. Posteriormente, “X” é condenado pelo CADE, por participação em cartel, com base na Lei nº 12.529, de 2011. Assinale a alternativa CORRETA:

  • A "A” é solidariamente responsável pela infração à ordem econômica cometida por “X”, mesmo sem ter participado do acordo com os outros licitantes. A responsabilidade de “A”, no caso, é objetiva.
  • B Outro membro da rede “A” possui legitimidade para propor ação civil de reparação de danos contra “X”, por descumprimento do contrato existente entre “X” e “A”.
  • C A decisão do CADE não pode ser revista pelo Poder Judiciário.
  • D Mesmo antes de ser proferida a decisão do CADE reconhecendo a existência de infração à ordem econômica, os prejudicados podem propor ação de indenização contra X.

Direito Econômico CADE | Acordo |


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Maiores os custos de transação em um mercado, maior o grau de dependência econômica nele existente.
  • B A celebração de acordos verticais tende a diminuir os custos de transação a serem incorridos pelos agentes econômicos partícipes.
  • C Os contratos de distribuição celebrados entre empresas ou grupos de empresas com faturamento superior a R$ 200 milhões de reais devem ser submetidos à apreciação do CADE.
  • D Para a Escola de Chicago, cartel e preço predatório são as práticas antitruste mais nocivas à sociedade.

Direito Econômico Intervenção do Estado na Economia | CADE | Concorrência |


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2016)

A Lei nº 12.529, de 30.11.2011, Lei de Defesa da Concorrência – LDC, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, integrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Assim, sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta: 

I. A prática usualmente denominada “gun jumping” (expressão em inglês que significa “queimar a largada”), conhecida na literatura e jurisprudência estrangeiras, consiste na consumação de atos de concentração econômica, antes da decisão final da autoridade antitruste. A LDC prevê que o controle dos atos de concentração, quando cabíveis, será realizado previamente pelo CADE em 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis, a fim de preservar a livre iniciativa e a concorrência.

II. O critério de submissão dos atos de concentração ao CADE decorre da aferição, cumulativamente, do faturamento bruto anual e do volume de negócios total no País dos grupos envolvidos, apurados no ano anterior à operação.  

III. São considerados atos de concentração econômica, pela LDC, as operações nas quais: i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; ii) uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; iii) uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou iv) duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, exceto quando destinados às licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta.

IV. Para fins de evitar o risco de aplicação de multa pecuniária de até R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), dentre outras consequências, as partes envolvidas em um ato de concentração deverão manter as suas estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a avaliação final do CADE.

  • A Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
  • B Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
  • C Estão corretas apenas as assertivas I e III.
  • D Todas as assertivas estão corretas.