Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Aspectos gerais do Direito Societário |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Assinale a alternativa CORRETA:

A O acionista controlador que aliena suas quotas sociais não pode concorrer com a sociedade pelo prazo de 4 anos.
B O alienante do estabelecimento empresarial não pode concorrer com o comprador pelo prazo estabelecido no contrato, que poderá ser superior a 5 anos.
C No contrato de distribuição, não é potestativa a cláusula que permite ao fabricante fixar o preço da mercadoria de acordo com suas tabelas.
D A existência de dependência econômica do distribuidor em relação ao fornecedor autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

A sociedade anônima fechada “X” emite debêntures, subscritas em sua totalidade pelo banco “Y”. A escritura de emissão estipula que “X” somente poderá empreender novos negócios se devidamente autorizada por “Y”. Assinale a alternativa CORRETA:

A Nos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), “Y” é controlador de “X”.
B A emissão de debêntures deverá ser registrada no Banco Central do Brasil.
C A totalidade dos acionistas de “X” deverá aprovar a emissão.
D A garantia das debêntures pode ser flutuante.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Requisitos para registro e patente | Utilização e Extinção da propriedade |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

A Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.
B Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.
C Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.
D A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Sobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:

A O princípio do pacta sunt servanda é um dos principais vetores de interpretação dos contratos empresariais.
B O preâmbulo do contrato deve ser utilizado pelo intérprete para revelar o motivo individual que impeliu cada uma das partes à celebração, pois a motivação do declarante individualmente considerado é importante diretriz de interpretação dos contratos empresariais.
C Ao julgador é defeso modificar a cláusula penal ajustada pelas partes empresárias, que não se encontram em situação de paridade econômica.
D São aplicáveis os princípios consolidados e as regras de direito do consumidor, quando do contrato participam sociedades com disparidade de poder econômico.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | A empresa |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2016)

Relativamente à EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), assinale a alternativa incorreta:

A A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
B Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente.
C A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
D Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.