Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Direito Empresarial (Comercial) Franquia | Contratos Empresariais | Compra e Venda Mercantil | Factoring | Leasing ou Arrendamento Mercantil |

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

A No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.
B No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
C No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.
D No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.
E No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a

A autorização para emissão de debêntures e para a contratação de empréstimos.
B solicitação ao conselho de administração para que providencie em dez dias a eleição ou a destituição de liquidantes.
C fixação de orientação geral dos negócios da companhia.
D indicação de lista tríplice ao conselho de administração para eleição, a qualquer tempo, de administradores e fiscais da companhia.
E deliberação sobre as demonstrações financeiras e contas apresentadas anualmente pelos administradores.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial |

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual, não possuía bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, sobreveio a recuperação judicial de José, o que motivou o executado João a solicitar, com esse fundamento, que o juiz proferisse decisão que impedisse o prosseguimento do processo de execução e habilitasse o crédito no feito da recuperação judicial.

Nessa situação hipotética, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado a respeito da matéria, o juiz da causa executiva deverá

A solicitar informações sobre a fase em que se encontra a recuperação judicial.
B extinguir o processo de execução, devendo o credor se habilitar no processo de recuperação judicial.
C solicitar a reserva, na recuperação judicial, do valor correspondente ao título executado.
D suspender a ação de execução pelo prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias.
E indeferir o pedido e prosseguir normalmente a execução.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie | Características e princípios |

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A A duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados exercerem o direito de regresso.
B A cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do momento de sua introdução no título.
C A duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota promissória e a letra de câmbio como não causais.
D A cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de crédito com vencimento a certo termo de vista.
E A cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o protesto necessário contra quaisquer devedores.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedades não personificadas |

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando-se os dispositivos legais pertinentes, em caso de dívida assumida por ente despersonalizado,

A os sócios responderão de forma limitada, e o ente de forma ilimitada.
B os sócios responderão de forma subsidiária, desde que não tenham praticado atos contrários ao estatuto ou ao contrato social.
C os sócios responderão de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pelo grupamento.
D o sócio administrador responderá solidariamente pelos ilícitos praticados.
E o sócio gestor responderá de forma subsidiária e limitada pelo ato de má gestão.