Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento | Procedimento de Registro das Pessoas Naturais | Publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais |


Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito do registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

  • A Entre as pessoas obrigadas a fazer a declaração de nascimento de uma criança não se incluem tios.
  • B Atos extrajudiciais de reconhecimento de paternidade devem ser registrados, e não averbados.
  • C O registro civil de nascimento é isento de custas.
  • D Ao contrário do que ocorre com o registro de imóveis, a publicidade não constitui requisito do registro civil das pessoas naturais.
  • E Além da autenticidade, o registro civil das pessoas naturais confere eficácia aos atos registrados.

Direito Notarial e Registral


Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere aos registros públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

  • A O georreferenciamento de imóvel rural é obrigatório para os casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóvel rural, sendo imprescindível, em caso de registro de contrato de compromisso de compra e venda, o georreferenciamento acompanhado da certificação expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
  • B Compete exclusivamente à justiça federal o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista.
  • C As regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por motivos de ordem religiosa.
  • D O ingresso de documentos de procedência estrangeira no registro de títulos e documentos é condição, no que se refere às obrigações objeto do documento, mas não para a sua utilização como meio de prova, de eficácia perante terceiros.
  • E Em relação ao registro de imóveis, vigora o princípio da rogação ou da instância, segundo o qual a atividade registral não depende de provocação, salvo as exceções legalmente previstas.