Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

A imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
B retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
C imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
D retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
E retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade | Defeitos do Negócio Jurídico |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

A válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.
B nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.
C anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
D anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.
E nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.

Direito Civil Contratos em Espécie | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

A respeito da fiança, considere: I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas. II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor. III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal. IV. Não admite interpretação extensiva. Está correto o que consta APENAS em

A II e IV.
B II e III.
C I e IV.
D I e II.
E I e III.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

O menor de dezesseis anos

A não possui personalidade, a qual é adquirida com a maioridade civil.
B possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
C possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos pessoalmente apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade plena.
D possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos, sob representação, apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade relativa.
E possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

Manoel trabalha na cidade de Cajamar, reside, alternadamente, nas cidades de Jundiaí e Campinas, com ânimo definitivo, e passa férias, ocasionalmente, na cidade de Itatiba. De acordo com o Código Civil, considera(m)-se domicílio(s) de Manoel

A Jundiaí e Campinas, apenas.
B Cajamar, apenas.
C Cajamar, quanto às relações concernentes à profissão, Jundiaí e Campinas, apenas.
D Cajamar, Jundiaí, Campinas e Itatiba.
E Jundiaí, Campinas e Itatiba, apenas.