Questões de Direito Urbanístico do Tribunal Regional do Trabalho

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Direito Urbanístico


Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Arquitetura - FUMARC (2022)

Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:

  • A O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.
  • B O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  • C O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  • D O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.
  • E Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Do projeto de loteamento | Do projeto de desmembramento |


Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Engenharia - FCC (2017)

Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse

  • A público definidas por legislação federal (áreas de risco, áreas de proteção ambiental e áreas de expansão urbana); quando localizados em área dentro dos limites municipais, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 5.000.000 m2.
  • B privado definidas por legislação estadual ou federal (áreas destinadas a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 10.000 m2.
  • C especial definidas por legislação federal (áreas de proteção ambiental, florestal e marítima); quando localizados em áreas da União e quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m2.
  • D privado definidas por legislação municipal (áreas de expansão urbana); quando localizados em área limítrofe do município e quando o loteamento abranger área superior a 100.000 m2.
  • E especial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m2.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Arquitetura - CESPE/CEBRASPE (2013)

O uso do solo pode ser compreendido como um conjunto de processos de apropriação, produção e reprodução de atividades que uma sociedade desempenha sobre o espaço geográfico e deve ser ordenado territorialmente. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

  • A Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.
  • B As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.
  • C Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.
  • D O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.
  • E As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Arquitetura - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Estatuto da Cidade foi bastante inovador ao propor a criação de uma nova modalidade de usucapião, o coletivo. Um dos requisitos para efetivar o usucapião coletivo é que

  • A a posse da área pleiteada seja ininterrupta pelo prazo superior a dez anos.
  • B o usucapiente more efetivamente no local, sozinho ou com a família.
  • C a área ocupada pelas pessoas tenha mais de cento e cinquenta metros quadrados.
  • D a área seja ocupada por população de média e de baixa renda.
  • E a área seja ocupada exclusivamente para uso residencial do usucapiente e sua família.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Arquitetura - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao sistema de infraestrutura urbana que garante as condições adequadas de transporte, saúde, comunicação, educação e segurança, assinale a opção correta.

  • A O subsistema de drenagem pluvial visa promover o escoamento eficiente das águas pluviais que precipitam sob áreas urbanas, mantendo o deslocamento do trânsito e a proteção das edificações, além de evitar os efeitos danosos das inundações.
  • B O subsistema energético visa suprir a população urbana de energia elétrica e dar suporte ao subsistema de comunicações por meio de cabos e fios.
  • C A integração dos subsistemas de transporte e a infraestrutura de comunicação garantem acesso e deslocamento rápido e fácil da população, sendo meta de planejamento em todos os grandes centros urbanos no mundo.
  • D Os subsistemas de segurança pública nas principais regiões metropolitanas brasileiras são garantidos pela atuação das diversas polícias sob responsabilidade do governo estadual, à exceção da polícia federal, que é responsabilidade do governo federal.
  • E A rede telefônica e a de televisão a cabo, bem como os serviços de correios e de divulgação de mídia impressa, compõem o subsistema de comunicações, sendo que seu cabeamento e fios pertencem ao subsistema energético.