Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 do Tribunal Regional do Trabalho

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial - FCC (2023)

Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é

A permitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.
B permitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.
C vedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.
D vedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.
E vedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial - FCC (2023)

Na forma da Lei nº 10.741/2003, com Redação dada pela Lei nº 14.423/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa), em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão a preferência especial de atendimento sobre as demais pessoas idosas, EXCETO em caso de

A pessoa idosa, com menos de 80 anos, mas com deficiência auditiva.
B emergência.
C pessoa idosa, com menos de 80 anos, mas com deficiência visual.
D pessoa idosa, com menos de 80 anos, mas obesa.
E pessoa idosa, com menos de 80 anos, desde que com crianças de colo.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Crimes |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2022)

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos são objeto de

A intervenção de equipe psicossocial multidisciplinar.
B denúncia anônima por qualquer testemunha civil.
C convocação dos familiares a fim de confirmar ou não a suspeita.
D notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados.
E fornecimento de informações para autoridades judiciárias que demandarem.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento ao Idoso | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2022)

No que concerne ao Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso devem ser fiscalizadas

A pela Vigilância Sanitária.
B pela Secretaria de Assistência social.
C pela Defesa do Consumidor.
D pelo Ministério da Cidadania.
E pelo Conselho de Familiares dos Internos.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Serviço Social (2022)

De acordo com o Estatuto do Idoso,

A a pessoa idosa goza de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B é obrigação da família e da comunidade assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.
C a obrigação alimentar é obrigatória, responsabilidade da família natural.
D na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, existe o limite máximo de idade de 70 anos de idade.
E os benefícios sociais concedidos a qualquer membro da família serão computados para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.