Questões de Legislação Municipal do Tribunal Regional do Trabalho

Limpar Busca

Legislação Municipal Decreto n° 17.589 de 2012 - Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE) | Legislação do Município de Campinas (São Paulo) |


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2018)

O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,

  • A conta com um Setor Administrativo, responsável pela análise do material em duas fases distintas: Análise de Viabilidade e Estudo Específico.
  • B deve exercer suas atividades observando a ordem cronológica dos protocolos recebidos pelo Setor Administrativo, sem priorizar nenhum tipo especial de proposta.
  • C encontra-se sob a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apesar de haver em sua composição representantes de outras secretarias.
  • D tem por objetivo analisar e deliberar sobre a viabilidade e as condições de redução de impactos recorrentes dos projetos de empreendimentos que exijam estudos específicos.
  • E concede aprovação do empreendimento por meio da emissão da Certidão de Viabilidade e do Parecer Técnico com Condicionantes.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS – Município de Campinas |


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2018)

Campinas produz certa quantidade de resíduos da construção civil. A Lei Municipal, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, implantou a Rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes de Resíduos composta por unidades nomeadas como Áreas de

  • A Tratamento de Resíduos da Construção Civil (TRC); Reciclagem; Britagem e Aterros de Resíduos não perigosos.
  • B Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil (ATT); Usinagem; Compostagem e Bota-Fora.
  • C Tratamento de Resíduos da Construção Civil (TRC); Reprocessamento; Britagem e Reutilização e Reciclagem Interna.
  • D Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil (ATT); Reciclagem; Britagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil.
  • E Incinerador de Resíduos da Construção Civil (IRC); Reciclagem; Aterro de Resíduos classe A e Aterros de Resíduos não perigosos.