Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2016)

José da Silva, empregado da Empresa XYZ, sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. Em 30/01/2016, a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. Em 14/02/2016, João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. Considerando-se o que dispõe a Lei n° 11.101/2005,

A por se tratar de crédito com privilégio geral, José da Silva terá o direito de receber anteriormente a João da Pedra, caso tenha habilitado o seu crédito antes do acidente de trabalho ocorrido com este último.
B José da Silva terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de João da Pedra por ter sofrido em momento anterior o seu acidente do trabalho.
C João da Pedra terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de José da Silva.
D terá o direito de receber antes o seu crédito decorrente do acidente de trabalho aquele que habilitar o seu crédito em primeiro lugar, pois se trata de créditos de mesma natureza.
E José da Silva, assim como João da Pedra, terão tratamento privilegiado em seus créditos, limitados a 150 salários mínimos por credor.

Direito Empresarial (Comercial) Franquia | Contratos Empresariais |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2016)

Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), conforme estabelece a Lei n° 8.955/94, é correto afirmar:

A O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
B Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do “franqueado ideal”.
C A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.
D A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.
E O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |

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Sobre os títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:

A A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata.
B O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão não é pagável quando da sua apresentação.
C No caso dos cheques, são nulos o seu endosso parcial e do sacado.
D As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de serviços.
E O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

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Relativamente ao direito de voto, conforme estabelece a Lei n° 6.404/76, é correto afirmar:

A O credor garantido por alienação fiduciária da ação poderá exercer o direito de voto.
B É permitido atribuir voto plural às ações escriturais.
C Se todos os subscritores forem condôminos do bem com que concorreram para a formação do capital social, será dispensada a apresentação de laudo de avaliação do bem.
D O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.
E O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto apenas quando o seu voto houver prevalecido.

Direito Empresarial (Comercial)

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre a composição da tripulação de uma aeronave, e levando-se em conta o que estabelece o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar:

A A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, caso em que o contrato não poderá exceder de seis meses.
B No espaço aéreo internacional o número de empregados comissários estrangeiros não poderá exceder a 25% do total de comissários a bordo no mesmo avião.
C A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado pode ser exercida por tripulantes habilitados, independentemente de sua nacionalidade.
D A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.
E O comissário chefe de cabine é o responsável pelo cumprimento às normas profissionais concernentes aos intervalos de repouso.