Questões de Direito Internacional Privado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Direito Internacional Privado Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Relativamente à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

A Cada Estado-Membro poderá, justificadamente, impugnar a inscrição, na ordem do dia da sessão, de diversos dos assuntos previstos. Mas os assuntos impugnados ficarão incluídos na ordem do dia, se assim a Conferência o decidir pela metade mais um dos votos presentes.
B As decisões na Conferência serão tomadas pela simples maioria dos votos presentes, exceto nos casos em que outra fórmula não for prescrita pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, por qualquer convenção ou instrumento que confira poderes à Conferência, ou, ainda, pelos acordos financeiros e orçamentários concluídos com as Nações Unidas.
C A Conferência poderá adir às suas comissões consultores técnicos, com direito de voto.
D Para que uma Convenção seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários três quintos dos votos presentes.
E Para que uma Recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, é necessária a aprovação por metade mais um dos votos presentes.

Direito Internacional Privado Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Em relação à idade mínima para admissão em emprego ou trabalho no território do Membro que ratifica a Convenção no 138 da OIT, é INCORRETO afirmar:

A Todo País-Membro que ratificá-la poderá notificar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que estabelece uma idade mínima superior à anteriormente definida.
B A idade mínima não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória, ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.
C Para o País-Membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, será inicialmente possível definir uma idade mínima de quatorze anos.
D Não será inferior a dezessete anos a idade mínima para a admissão a qualquer trabalho que, pelas circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde do adolescente.
E Seus dispositivos não se aplicam às propriedades agrícolas familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem regularmente mão de obra remunerada.

Direito Internacional Privado Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2013)

Considere as seguintes situações:

I. Maria, brasileira domiciliada no Distrito Federal, contratada para trabalhar como tradutora na Missão Diplomática da Apolônia em Brasília.

II. Luíza, brasileira domiciliada no Distrito Federal, contratada para trabalhar como babá por Pierre, diplomata integrante da Missão Diplomática da Apolônia em Brasília.

III. Paulo, brasileiro domiciliado no Distrito Federal, contratado para trabalhar como economista na Representação da Organização das Nações Unidas em Brasília.

Imaginando reclamação trabalhista proposta pelos trabalhadores contra seus empregadores, e que o reclamado, em cada caso, tenha invocado a imunidade de jurisdição, os possíveis desenlaces do processo de acordo com a jurisprudência do TST são:

A omente em II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável à trabalhadora, a execução será possível apenas se respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em I, deve-se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros, decorrente do costume internacional, e, em III, a imunidade da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.
B Em I e II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável às traba- lhadoras, em ambas será possível a execução, desde que, em I, não recaia em bens do Estado estrangeiro afetos à Missão Diplomática e, em II, seja respei- tada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em III, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional em virtude da previsão constante na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, negando-se seguimento ao processo.
C Em I e II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável às tra- balhadoras, somente em II, será possível a execu- ção, desde que seja respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata; em I, a execução é impos- sível e eventual satisfação do direito da trabalhadora deverá ser buscada pela via diplomática. Em III, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de juridição do organismo internacional em virtude da previsão constante na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, negando-se seguimento ao processo.
D Em I, II e III, o juiz deverá desconsiderar a imunidade de jurisdição e dar andamento ao processo. Em caso de sentença favorável aos trabalhadores, somente em II será possível a execução, desde que respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em I e III a execução é inviável em face da imunidade de execução dos Estados estrangeiros, decorrente do costume internacional, e da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.
E Somente em I, o juiz deve desconsiderar a imuni- dade de jurisdição. Em caso de sentença favorável à trabalhadora, a execução será possível apenas caso não recaia em bens do Estado estrangeiro afetos à Missão Diplomática. Em II, deve-se reconhecer a imunidade do agente diplomático em relação à jurisdição civil e administrativa decorrente do art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e, em III, a imunidade da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.

Direito Internacional Privado Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2013)

Pafúncio, foi contratado em 2003 por um banco brasileiro, tendo prestado serviços durante quatro anos em várias cidades brasileiras. Em 2007, o banco foi vendido a um banco estrangeiro, passando a ser uma subsidiária integral deste, com registro de seu estatuto no Brasil. Em 2009, Pafúncio é transferido para o país-sede do banco. Naquele País, contudo, eram permitidos jogos de azar, organizados em cassinos, os quais Pafúncio começou a frequentar. Paulatinamente, o hábito se tornou vício e Pafúncio viu-se dedicando cada vez mais de seu tempo livre à atividade, na qual dispendia vultuosas quantias. Sua assiduidade e sua produtividade no trabalho não foram prejudicadas, mas a direção do banco, tomando ciência da situação pessoal de seu subordinado, entendeu que tal atitude poderia ser prejudicial para o relaciona- mento com seus clientes; por isso, em 2013, demitiu-o por justa causa. Ocorre que a prática contumaz de jogos de azar não está prevista entre as hipóteses de justa causa, na legislação daquele país, na qual se adota o sistema taxativo. Por isso, de retorno ao Brasil, Pafúncio move reclamação trabalhista contra o banco, invocando a aplicação da lei estrangeira, para o fim de se reconhecer que a extinção de seu contrato de trabalho se deu por dispensa sem justa causa.

A questão deve ser resolvida aplicando-se;

A o disposto na Lei no 7.064/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior e prevê a aplicação das normas brasileiras sobre proteção do trabalho, quando mais favoráveis do que a legislação territorial, aos contratos de trabalho que, celebrados no Brasil, venham a ser executados no exterior; por isso, como a lei estrangeira revela-se em tese mais benéfica ao empregado, será ela aplicada em detrimento da brasileira.
B o disposto no art. 9o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece que o direito aplicável às obrigações é o vigente no local de sua constituição, pelo que, tendo o contrato de trabalho original de Pafúncio sido celebrado no Brasil, este estará submetido à legislação trabalhista pátria.
C o disposto no Código de Bustamante, que prevê ser territorial a legislação sobre proteção social do trabalhador, para o fim de aplicar, no caso, a lei estrangeira.
D a Súmula 207 do TST, que estabelece que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação, pelo que incidirá na espécie a lei estrangeira pelo critério da lex loci executionis.
E o disposto na Lei no 7.064/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior e prevê a aplicação das normas brasileiras sobre proteção do trabalho aos contratos de trabalho que, celebrados no Brasil, venham a ser executados no exterior.

Direito Internacional Privado Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar:

A O tema, relativo à proteção internacional do trabalho não tem qualquer ligação com as práticas intenacionais do comércio.
B “Cláusula social” prevista em alguns tratados de índole comercial internacional regula a situação na qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por valor abaixo do normal.
C “Dumping social” é considerado a prática de certos Estados em explorar o trabalhador, desrespeitando padrões trabalhistas mínimos já consagrados, a fim de conseguir competitividade no mercado internacional com um custo final muito mais baixo do que o normal.
D A proposta da chamada “cláusula social” tende a refletir padrões comerciais mínimos nos tratados relativos ao comércio internacional.
E Convencionou-se chamar “dumping social” a competitividade desleal de produtos mais baratos provenientes de países que remuneram bem seus trabalhadores e lhes asseguram um mínimo de direitos sociais.