Questões de Direito Internacional Público do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Direito Internacional Público

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2016)

Diante do que estabelece expressamente a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, considere:

I. Para efeitos da aludida Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos.

II. Todo Membro deverá adotar medidas eficazes, e em prazo determinado, com o fito de identificar as crianças que estejam particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas.

III. Todo Membro que ratificou a Convenção n° 182 da OIT poderá denunciá-la ao expirar um prazo de 05 anos a partir da data em que tenha entrado em vigor.

IV. A denúncia à mencionada Convenção não surtirá efeito até 1 ano após a data em que tenha sido registrada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I e II.
C II e III.
D I, III e IV.
E I, II e IV.

Direito Internacional Público Mercosul |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2016)

A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence ao

A Grupo Mercado Comum.
B Tribunal Permanente de Revisão.
C Parlamento do Mercosul.
D Foro Consultivo Econômico-Social.
E Conselho do Mercado Comum.

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
B liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
C abolição do trabalho com amianto.
D eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.
E abolição efetiva do trabalho infantil.

Direito Internacional Público Mercosul |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

NÃO integra a estrutura do Mercosul

A o Conselho do Mercado Comum − CMC.
B o Parlamento do Mercosul − PM.
C a Comissão Permanente do Mercosul − CPM.
D o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul − TPR.
E o Tribunal Administrativo-Trabalhista do Mercosul − TAL.

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o nome dado a “toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular” é

A funcionário consular.
B empregado consular.
C membro do pessoal de serviço.
D membro do pessoal privado.
E adido consular.