Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Técnico - Segurança - AOCP (2018)

Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para

A Analistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
B Deputados federais e Senadores da República.
C Procuradores-Gerais dos Estados Federados.
D Médicos legistas do Instituto Médico Legal.
E Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Direito Penal Concurso de Pessoas | Tipicidade | Desistência voluntária e arrependimento eficaz | Consumação e tentativa | Participação |

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Três indivíduos que são amigos reúnemse para fazer uso de narcóticos. Porém, em dado momento, os entorpecentes acabam e eles não têm mais dinheiro para reabastecer o vício. Um deles, chamado Ronaldo, propõe que se dirijam a um ponto de ônibus para roubar algum transeunte que lá esteja aguardando a chegada do veículo de lotação. Contudo, ao se aproximarem do referido ponto de ônibus, uma viatura policial passa por eles, inibindo-lhes a vontade de praticar o delito. Se o crime de roubo planejado pelo trio não chegou pelo menos a ser tentado, qual é a consequência penal para Ronaldo, aquele que havia sugerido a prática desse delito contra o patrimônio?

A Nenhuma, pois tais atos são relativamente nulos.
B Ele responderá por participação de menor importância.
C Ele responderá por tentativa de roubo, nos termos do art. 14 do Código Penal.
D Nenhuma, pois tais atos são impuníveis.
E Ele responderá por roubo com aplicação de causa de diminuição de pena por arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do Código Penal.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares |

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Um Técnico Judiciário Especialidade Segurança do Tribunal Regional do Trabalho está portando uma arma de fogo durante o seu serviço e reclama com um amigo da periculosidade criminal de seu bairro, dizendo estar propenso a manter-se com a arma mesmo após o cumprimento de sua escala, a fim de se deslocar até a sua residência com segurança. Nessa situação, é correto afirmar que

A ele pode se manter com a arma, já que possui documento de porte funcional.
B ele poderá se deslocar com a arma da instituição porque seu bairro é perigoso.
C ele deverá entregar a arma na seção responsável do Tribunal após o serviço, já que não possui autorização expressa para carregá-la consigo para além das atividades funcionais.
D mesmo entregando a arma, ele poderá ficar com o porte funcional para poder usar sua arma particular no deslocamento.
E ele poderá deixar de dar saída formal de seu turno de serviço, justificando o deslocamento à sua residência armado.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato |

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Abelardo, servidor público lotado na Vara do Trabalho de Porto Real/RJ, aproveita para apropriar para si, enquanto os demais servidores estavam em horário de almoço, um dos microcomputadores do tipo "laptop" que haviam sido ali depositados em Juízo após penhora de bens de parte reclamada em processo trabalhista, embora tivesse ele (Abelardo) a função de zelar e conservar tais objetos. Esse servidor cometeu qual crime, em tese, de acordo com o Código Penal Brasileiro?

A Apropriação indébita (art. 168, caput, CP).
B Corrupção ativa (art. 333, caput, CP).
C Corrupção passiva (art. 317, caput, CP).
D Furto qualificado (art. 155, § 4º, CP)
E Peculato (art. 312, caput, CP).

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Tipicidade | Desistência voluntária e arrependimento eficaz | Arrependimento posterior | Segunda fase da dosimetria. |

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Frederico decide escalar os muros de uma residência e a invade, tencionando subtrair computadores e celulares que encontrar em seu interior. Quando começa a acomodar os aparelhos em sua sacola, escuta os proprietários da residência abrirem o portão da garagem, anunciando seu retorno à moradia. Nesse momento, Frederico decide abandonar a empreitada e bate em retirada sem subtrair qualquer bem. Após pular novamente o muro para fugir pela calçada, é surpreendido por policiais em uma viatura, sendo prendido em flagrante. Supondo que Frederico seja futuramente denunciado por crime de furto, qual instituto jurídico melhor se aplicaria a ele em eventual sentença?

A Aplicação da causa de diminuição de pena por "erro evitável sobre a ilicitude do fato" prevista no art. 21 do Código Penal, uma vez que o agente atuou sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
B Aplicação da regra da "desistência voluntária" prevista no art. 15 do Código Penal e consequente desclassificação da imputação de crime de "furto" para crime de "invasão de domicílio", pois o agente desistiu de prosseguir na execução do delito e responderá tão somente pelos atos praticados.
C Absolvição própria por não constituir o fato infração penal, uma vez que não se consumou a subtração de coisa alheia móvel exigente para configuração do delito de furto.
D Assunção da autoria e da materialidade do delito com aplicação de circunstância atenuante de ter o agente "procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências", conforme prescreve o art. 65, III, "b", do Código Penal.
E Aplicação do instituto do "arrependimento posterior" previsto no art. 16 do Código Penal, porquanto o agente reparara o dano e restituíra a coisa, voluntariamente, antes do recebimento da denúncia pelo Juízo.