Sabendo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas específicas a respeito da forma, do tempo e dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
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A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
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B Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e local de sua realização e assinatura da autoridade responsável.
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C Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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D Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a lei mencionada no enunciado dispensa a numeração sequencial das páginas do processo
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E Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local da realização.