Questões de Direito Sanitário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins

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O profissional de saúde, ao realizar ações de educação alimentar e nutricional, deve respeitar a autonomia da população, limitando-se ao repasse de informações técnico-científicas que orientem a mudança de hábitos saudáveis, visto que a adoção de estilos de vida envolve valores individuais.

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No Brasil, a diminuição da fome e da desnutrição foi acompanhada do aumento da obesidade, tendo acarretado a necessidade de políticas de saúde para o combate e redução da morbimortalidade relacionada à alimentação inadequada e ao sedentarismo.

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A Lei Maria da Penha ampliou o debate sobre a violência doméstica no Brasil. A notificação da violência doméstica e sexual tornou-se obrigatória em todo território nacional nos serviços de saúde públicos ou privados.

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De acordo com o Programa Nacional de Controle de Câncer de Útero, as mulheres que tiverem dois exames negativos nos últimos cinco anos podem ser dispensadas do exame citopatológico anual.

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