Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina

Limpar Busca

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

Um caso de interrupção e um caso de suspensão do contrato de trabalho são, respectivamente:

  • A prestação de serviço militar e falta injustificada;
  • B greve e aposentadoria por invalidez;
  • C férias e auxílio-doença;
  • D repouso semanal remunerado e falta justificada;
  • E prisão cautelar do empregado e feriados.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Trabalho da mulher |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2017)

Beta, trabalhadora da iniciativa privada, tão logo iniciou as atividades em seu novo emprego, foi informada de que o empregador não aplicava o disposto no Art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura um direito específico à mulher. De acordo com esse preceito, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. A justificativa era a de que a ordem constitucional inaugurada em 1988 não o recepcionara.


À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão de não aplicar o art. 384 da CLT está:

  • A correta, já que qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres deve estar expressamente previsto na ordem constitucional;
  • B incorreta, pois o art. 384 da CLT se ajusta às peculiaridades da mulher, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988;
  • C correta, já que o tratamento diferenciado entre homens e mulheres afronta, de maneira ampla e irrestrita, a igualdade material entre os gêneros;
  • D incorreta, pois a revogação das normas pré-constitucionais exige previsão expressa na nova ordem constitucional, não sendo objeto de valoração do intérprete;
  • E correta, desde que o descanso de 15 (quinze) minutos não seja assegurado aos trabalhadores do sexo masculino na situação descrita no art. 384 da CLT.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Remuneração e salário | Adicionais | Trabalho extraordinário |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

Claudio trabalha como barman em um restaurante de Criciúma (SC), durante 5 dias na semana, sempre no horário de 19:00 às 2:00 horas com pausa alimentar regular.


Considerando esse horário e os termos da CLT, é correto afirmar que:

  • A Claudio terá direito a horas extras e adicional de periculosidade porque manuseia álcool, que é inflamável;
  • B será devido adicional noturno em toda a jornada cumprida;
  • C o empregado receberá horas extras e adicional noturno;
  • D pagar-se-á adicional noturno sobre a jornada de 22:00 às 2:00 horas;
  • E não há direito a horas extras nem adicional noturno.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Trabalho doméstico |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

Gilda pretende contratar uma babá para tomar conta de sua filha. De acordo com a Lei de Regência, a idade mínima para que alguém seja contratado como empregado doméstico é de:

  • A 14 anos;
  • B 16 anos;
  • C 18 anos;
  • D 20 anos;
  • E 21 anos.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

Conceição completou o seu período aquisitivo de férias junto ao empregador GAMA Ltda. e agora aguarda a marcação de suas férias. Conceição tem um filho de 16 anos que é estudante do ensino médio.


Diante dos termos da CLT, é correto afirmar que:

  • A o empregador é quem marcará o mês de férias, dentro do período concessivo, como achar mais adequado;
  • B por ter filho menor de 18 anos, a empregada tem o direito de tirar as férias juntamente com as férias escolares do menor;
  • C é o empregado quem define o aproveitamento das férias no período que melhor lhe aprouver;
  • D a maternidade é uma das causas que impede a conversão de 1/3 das férias em dinheiro;
  • E por ser mãe, Conceição poderá fracionar as férias em 2 períodos.