Questões de Direito Financeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina

Limpar Busca

A Lei n° 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos disciplinados nesse regramento, as despesas com subvenções econômicas, juros da dívida pública e amortização da dívida pública são classificadas, respectivamente, como

  • A de capital, corrente e de capital
  • B corrente, de capital e corrente.
  • C de capital, de capital e de capital.
  • D de capital, de capital e corrente
  • E corrente, corrente e de capital
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
  • A Lei Especial.
  • B Lei Ordinária.
  • C Decreto Legislativo.
  • D Decreto Presidencial.
  • E Lei Delegada.