Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina

Limpar Busca

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FGV (2017)

A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).


Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):

  • A definição de sigilo como exceção às regras de transparência;
  • B exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;
  • C estabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;
  • D fixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;
  • E obrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Administrativa - FGV (2017)

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se que a pessoa jurídica deve:

  • A cessar completamente seu envolvimento na infração investigada no prazo de até trinta dias da assinatura do acordo;
  • B cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de admitir sua participação no ilícito;
  • C suspender ou interditar totalmente suas atividades até a sua dissolução compulsória;
  • D comparecer, quando solicitada, a todos os atos processuais, até a fase de instrução, ainda que sob as expensas do erário;
  • E ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Administrativa - FGV (2017)

Um determinado órgão da administração pública recebeu um pedido de acesso à informação por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no dia 1º de julho de 2017. A informação pedida não tem caráter sigiloso, mas não está disponível integralmente e precisará ser processada pelo órgão.


Considerando o prazo máximo nos termos da Lei de Acesso à Informação, incluindo eventuais prorrogações, a informação deve ser fornecida ao requerente até:

  • A 10 de julho;
  • B 15 de julho;
  • C 20 de julho;
  • D 30 de julho;
  • E 30 de agosto.