Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre

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Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - FCC (2016)

Sobre a invalidade do negócio jurídico, considere:

I. É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico no caso de coação contado do dia em que ela cessa.

II. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

III. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

IV. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Está correto o que se afirma APENAS em 

  • A I, II e III.
  • B II e III.
  • C III e IV.
  • D II, III e IV.
  • E I e IV.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Jurídico - FCC (2016)

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

  • A O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.
  • B Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
  • C As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
  • D A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.
  • E A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - FCC (2016)

Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será de

  • A 3 anos.
  • B 4 anos.
  • C 5 anos.
  • D 10 anos.
  • E 1 ano.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - FCC (2016)

Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,

  • A os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  • B o direito à sucessão aberta.
  • C os direitos reais sobre objetos móveis e respectivas ações.
  • D as energias que tenham valor econômico.
  • E os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

Direito Civil Contratos em Espécie | Transação e Compromisso |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - FCC (2016)

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

  • A A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
  • B É inadmissível a pena convencional na transação.
  • C A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.
  • D A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.
  • E A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.