Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre

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Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - Estatística - FCC (2018)

Jaime, servidor público estável, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, foi demitido mediante processo administrativo, tendo ocupado sua vaga, Florindo, também servidor público concursado estável. Porém, Jaime conseguiu invalidar sua demissão por sentença judicial. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

  • A ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, não podendo ser reintegrado em razão da vaga já ter sido ocupada por Florindo.
  • B será reintegrado e Florindo reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  • C será reintegrado e Florindo reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  • D ficará em disponibilidade, sem receber remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, fazendo jus, porém, à indenização, não podendo ser reintegrado em razão da vaga já ter sido ocupada por Florindo.
  • E será reintegrado e Florindo deverá ser posto em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - Estatística - FCC (2018)

Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de seu país de origem é mais favorável, em termos de sucessão, aos seus filhos e esposa brasileiros, a sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada, de acordo com a Constituição Federal, pela lei

  • A brasileira ou estrangeira, cabendo a escolha aos herdeiros.
  • B brasileira, pois aqui se encontram os bens.
  • C estrangeira, pois a sucessão rege-se sempre pelo local de origem da pessoa falecida.
  • D estrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos.
  • E brasileira, tendo em vista que os herdeiros aqui residem.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - Estatística - FCC (2018)

O maior desejo profissional de Márcio é ser membro do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, referido Tribunal compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Márcio é brasileiro, tem sessenta e seis anos de idade e é um dos melhores advogados na área trabalhista do país, área em que atua há mais de trinta anos, sendo reconhecido por sua ilibada reputação. Com base apenas nos dados fornecidos, em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho, Márcio

  • A poderá compô-lo, pois um terço de seus membros deve ser nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
  • B poderá compô-lo, pois um quinto de seus membros deve ser nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
  • C não poderá compô-lo, pois seus membros advêm exclusivamente dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
  • D não poderá figurar dentre seus membros, por não preencher todos os requisitos necessários para tanto.
  • E não poderá figurar dentre seus membros, pois além dos juízes oriundos da magistratura de carreira, um quinto de sua composição é formado apenas por integrantes do Ministério Público do Trabalho.

Direito Constitucional Direitos Sociais |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Técnico - Área Administrativa - FCC (2016)

No tocante à associação sindical, considere:



I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.




II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.




III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.




IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.




De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e IV.
  • B I e III.
  • C II, III e IV.
  • D II e III.
  • E I, III e IV.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Técnico - Área Administrativa - FCC (2016)

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á no total de

  • A vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • B vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • C dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • D dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • E onze Ministros nomeados pelo Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.