Questões de Ética na Administração Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre

Limpar Busca

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - IESES (2014)

Ao servidor é proibido:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mesmo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

A sequência correta é:

  • A Apenas a assertiva IV está correta.
  • B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • E Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Médico - IESES (2014)

. Considerando o que consta da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:

  • A Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause lesão ao erário, notadamente o de celebrar contrato de rateio de consórcio público.
  • B Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause desvio de haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente receber, para si, bem móvel a título de presente, de quem tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  • C Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente adquirir para outrem, no exercício de emprego público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio do agente público.
  • D Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause perda patrimonial às entidades referidas na lei em questão, notadamente o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  • E Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause malbaratamento dos bens ou haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Médico - IESES (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta:

I. A suspensão é penalidade disciplinar que será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, o que se estende apenas a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

IV. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Assinale a resposta correta:

  • A Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
  • B Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
  • C Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
  • D Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.