Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2018)

Em relação à execução por quantia certa,

A o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
B ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 15%, a serem pagos pelo executado, reduzindo-se esse valor a 5% em caso de pagamento integral no prazo de três dias.
C o executado será intimado para pagar a dívida em três dias, ou nomear bens suficientes à satisfação do crédito.
D se o oficial de justiça não encontrar o executado, devolverá o mandado em cartório, que intimará o exequente para indicar bens à penhora.
E no prazo para oferecimento de embargos à execução, impreterivelmente, poderá o executado remir a execução pagando o débito com os encargos e acréscimos legais.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial | Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo | Suspensão do Processo |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2018)

Em relação à formação, suspensão e extinção do processo,

A durante a suspensão do processo é defesa a realização de qualquer ato processual, sem exceção, para proteção do princípio da isonomia.
B considera-se proposta a ação quando a petição inicial for despachada pelo juiz, mas seus efeitos dependem quanto ao réu de sua citação válida.
C se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie; nesse caso, a ação penal deve ser proposta em até seis meses, sob pena de cessação dos efeitos da suspensão.
D a extinção do processo sem resolução do mérito, por vício processual, dar-se-á de imediato; já a extinção com resolução de mérito dar-se-á somente por sentença, observados o contraditório e a ampla defesa.
E suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Processual Civil Prova Pericial | Inspeção Judicial | Prova Documental | Prova Testemunhal | Provas em Espécie |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2018)

Sobre provas, considere:
I. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

II. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

III. Se for arrolado como testemunha, o juiz da causa declarar-se-á suspeito, ainda que nada saiba sobre os fatos, por ficar demonstrado seu vínculo pessoal com a parte que o arrolou.

IV. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

V. O juiz, apenas por ato de ofício, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato ou direito que interesse à solução da causa.

Está correto o que consta APENAS de

A III, IV e V.
B II, III e V.
C I, II, III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e V.

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Demais Legislações Extravagantes |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Técnico - Área Administrativa - FCC (2018)

No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, considere:
I. As partes ou terceiros interessados desassistidos de advogado não poderão apresentar peças processuais ou documentos em papel, devendo constituir advogados que peticionarão de forma avulsa as manifestações no processo. II. Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. III. O prazo para a juntada da contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, facultada a apresentação de defesa oral, na forma legal vigente.
Está correto o que consta de

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E I, apenas.

Direito Processual Civil Citação | Da Comunicação dos Atos Processuais |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2018)

No tocante à citação,

A verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.
B com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
C será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
D não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.
E será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.