Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar:

A A prescrição somente poderá ser arguida até a prolação da sentença, pela parte a quem aproveitar.
B A prescrição interrompida é retomada a partir do ato em que a interrompeu, ou a partir do último ato do processo que a interrompeu.
C Não correrá prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, tampouco entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, mas não há qualquer empecilho à sua ocorrência contra os indivíduos que se acharem a serviço das forças armadas em tempos de guerra.
D Acaso seja a prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários, esta, como regra, aproveitará a todos os demais.
E Na ausência de legislação específica, prevendo de forma diversa, o prazo prescricional será de quinze anos.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Assinale a opção CORRETA no que se refere a disposições gerais do Código Civil:

A Caso um profissional que tenha negócios nas cidades A, B e C seja demandado judicialmente por fato ocorrido na cidade C e a demanda tenha relação com o exercício de sua profissão, essa cidade será considerada o domicílio do profissional para esse fim.
B A teoria da realidade objetiva não confere à pessoa jurídica, existência real, imaginando-a como mera abstração, mera criação legal. Segundo essa teoria, somente os sujeitos dotados de vontade poderiam, por si mesmos, titularizar direitos subjetivos.
C A lei é extremamente clara ao referir que a sua existência legal começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade jurídica e incapaz de firmar obrigações perante terceiros.
D O domicílio civil do indivíduo é conceituado pelo nosso Código Civil como o local onde ele estabelece residência ou estabelece como centro de suas atividades profissionais, ainda que com ânimo temporário.
E O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito, de modo que a sua ausência de cumprimento impedirá a transferência do direito ao qual faria jus o seu destinatário.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito da pessoa natural, assinale a opção CORRETA:

A De acordo com a teoria natalista, adotada pelo Direito Civil brasileiro, a personalidade jurídica do indivíduo surge desde o momento da sua concepção, justificando, pois, a observância de todos os direitos da personalidade e patrimoniais do nascituro. Dessa forma, ao nascituro é reconhecida tanto a personalidade jurídica formal quanto a personalidade jurídica material.
B Uma vez judicialmente declarada a incapacidade por enfermidade ou deficiência mental, os atos praticados pelo incapaz serão considerados inválidos, exceto quando os praticar em intervalos de perfeita lucidez, ocasião em que serão considerados válidos.
C O indivíduo reputado pródigo é carente de discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Por isso, a lei impõe ao pródigo a abstenção de todos os atos que possam comprometer seu patrimônio, e a interdição do pródigo deve ser requerida para declará-lo absolutamente incapaz.
D As possibilidades de alteração do nome classificam-se, tomando como parâmetro a motivação da iniciativa, em necessárias e voluntárias. As causas necessárias são decorrentes da modificação do estado de filiação, enquanto as voluntárias dividem-se em algumas hipóteses, dentre as quais o casamento, que é a única que independe de autorização judicial.
E O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo. No entanto, quando ocorrer lesão à imagem de pessoa falecida, terão legitimidade para promover a ação indenizatória os descendentes, ascendentes, o cônjuge, o companheiro e os colaterais até quarto grau.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Acerca da condição, do termo e do encargo, é CORRETO afirmar que:

A Termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fixado, por não mais interessar ao credor.
B Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
C Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, será sempre vedada a prática de quaisquer atos, enquanto não satisfeita a condição, mesmo aqueles destinados a conservar o dito direito.
D O encargo sempre suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo desnecessária a sua imposição expressa, no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
E No legado com encargo, se o herdeiro ou legatário descumprir o encargo, não será possível a revogação da liberalidade, em razão da falta de previsão legal.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil |

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Acerca do Direito Civil brasileiro, assinale a opção CORRETA:

A O Direito Civil volta-se à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.
B Diante da ausência de legislação, o aplicador do Direito valer-se-á de outras fontes, tais como analogias, costumes e princípios gerais de direito. Para tanto, recorrerá à doutrina e à jurisprudência, sendo-lhe vedado, no entanto, o recurso à equidade.
C O princípio da eticidade, utilizando-se de critérios éticos, tem como base o valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, o que possibilita a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
D A obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicação oficial, o que implica, salvo disposição em contrário, na sua vigência e vigor imediatos, tanto no âmbito nacional quanto no âmbito internacional.
E O princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.