Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

Direito Constitucional Processo Legislativo |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:

I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder Judiciário são restritas a determinadas matérias.

II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma espécie de veto legislativo.

III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua participação no devido processo legislativo.

IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas em igual prazo.

A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Direito Constitucional Poder Judiciário |

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No tocante à composição dos tribunais, é CORRETO dizer:

A Reserva-se um quinto dos lugares dos tribunais brasileiros, estaduais e superiores, para membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada.
B Não está prevista no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro de forma expressa qualquer forma de composição plural no âmbito dos tribunais.
C O quinto constitucional não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, mas se impõe ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que parcela dos ministros neste tribunal é proveniente das carreiras do Ministério Público e Advocacia.
D A Constituição Federal impõe que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja preenchido por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com mais de dez anos de atividade profissional, só podendo concorrer aos tribunais superiores após 05 (cinco) anos de efetivo exercício jurisdicional.
E Nenhuma das alternativas anteriores.

Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Mandado de Segurança Coletivo |

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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Sobre a vedação constitucional quanto ao uso de provas ilícitas no processo, o STF entende que tais provas contaminam aquelas que são delas derivadas (fruits of the poisonus tree), só cabendo a anulação do processo se influenciarem o julgamento. Atualmente, admite-se uma certa atenuação da vedação de uso de provas ilícitas, em casos de estado de necessidade e legítima defesa, quando se permite a gravação clandestina por um dos interlocutores ou por terceiro por este autorizado.

II. Quanto ao mandado de segurança coletivo, a legitimidade dos partidos políticos é ampla, não se restringindo à proteção dos direitos de seus filiados. Trata-se, ademais, de hipótese de substituição processual, razão pela qual não se exige autorização prévia dos substituídos. No caso das associações, o objeto do MS coletivo não necessita guardar vínculo com as atividades da entidade impetrante, devendo a pretensão perseguida pertencer aos associados ou à parcela deles e existir em função da atividade destes, ainda que não precise ser peculiar à classe.

III. O habeas data é ação personalíssima, podendo ser impetrado por pessoa física ou jurídica quando objetive o acesso, retificação ou complementação de registros, devendo comprovar-se previamente a negativa de fornecimento das informações pela autoridade administrativa, não estando sujeito a prazo decadencial.

IV. O direito fundamental ao contraditório rege todo e qualquer processo, não se limitando modernamente à participação formal do interessado, mas cabendo ao juiz assegurar o direito de influência das partes sobre a decisão judicial, do qual é desdobramento o direito de debater as questões previamente à decisão judicial como regra.

A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Direito Constitucional Poder Judiciário |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Sobre o Estatuto Constitucional da Magistratura, pode-se dizer:

I. O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de juiz substituto, mas a Constituição prevê a posse imediata como juiz titular, havendo cargos vagos.

II. Mesmo na promoção por antiguidade, é possível a rejeição do juiz mais antigo, desde que a recusa se dê por quorum qualificado (dois terços dos membros do tribunal).

III. O tribunal pode autorizar que o juiz resida em comarca distinta da sua unidade jurisdicional de atuação.

IV. Ao juiz é vedado receber, a qualquer título, auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas, salvo as exceções legais.

A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A abertura material do catálogo constitucional permite o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos, decorrentes do sistema como um todo.

II. Essa mesma abertura, porém, não enseja o reconhecimento de direitos fundamentais fora do catálogo do art. 5º da CF, uma vez que, a partir de uma perspectiva topográfica, o legislador buscou estabelecer os direitos expressos a partir de um critério sistemático.

III. Os direitos fundamentais inserem-se no rol das chamadas cláusulas pétreas.

IV. A hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ou equivalente às emendas constitucionais, nos termos da jurisprudência do STF, leva em conta o momento de sua incorporação: se antes ou depois da inserção do § 3º ao art. 5º da CF.

A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.