Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

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Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

No que tange à validade dos atos administrativos

  • A é possível convalidar ato administrativo praticado com vício de finalidade, desde que se evidencie que tal decisão não acarrete prejuízo a terceiros.
  • B todos os atos administrativos praticados com vício de competência devem ser anulados, pois se trata de elemento essencial à validade dos atos administrativos.
  • C o descumprimento, pelo administrado, dos requisitos referentes ao desfrute de uma dada situação jurídica, justifica a anulação do ato administrativo que gerou referida situação.
  • D a caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.
  • E os atos praticados por agente incompetente estão sujeitos à revogação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço

  • A educacional.
  • B de fornecimento de energia.
  • C postal.
  • D de limpeza dos logradouros públicos.
  • E de atendimento à saúde.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar por constituí-la sob regime de direito privado. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão

  • A as autarquias, as fundações e as agências executivas.
  • B as sociedades de economia mista, os consórcios públicos e as fundações.
  • C as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.
  • D as autarquias corporativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  • E as agências reguladoras, as sociedades de economia mista e as fundações.

Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

  • A perfeito, válido e eficaz.
  • B perfeito, inválido e eficaz.
  • C imperfeito, válido e ineficaz.
  • D imperfeito, inválido e eficaz.
  • E perfeito, inválido e ineficaz.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Autarquias |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

O status de “agência executiva” constitui uma qualificação criada pela chamada “reforma gerencial” da Administração pública federal. NÃO é característica típica de tal figura jurídica,

  • A a necessidade de elaboração de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos da entidade candidata à qualificação.
  • B a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão ou entidade assim qualificado.
  • C a outorga de tal qualificação por decreto presidencial.
  • D a exigência de prévia celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, para obtenção da qualificação.
  • E a previsão de mandato fixo aos seus dirigentes, vedada a sua exoneração ad nutum.