Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

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Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Nome empresarial |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Quanto à natureza e espécies do nome empresarial, considere:

I. No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial, enquanto a denominação deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão linguística.
II. O empresário individual ao se obrigar juridicamente, e o representante legal da sociedade empresária que adota firma, ao obrigá-la juridicamente, devem ambos assinar o respectivo instrumento não com o seu nome civil, mas com o empresarial.
III. Quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a denominação, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, enquanto a firma é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função.

Está correto o que consta APENAS em

  • A II e III.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II.
  • E III.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

No tocante às sociedades anônimas é correto afirmar:

  • A O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, bem como com violação da lei ou do estatuto social.
  • B A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade solidária dos sócios ou acionistas será limitada ao valor total do capital social integralizado.
  • C Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa, de fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
  • D O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, estabelecendo obrigatoriamente seu valor nominal.
  • E O estatuto social e a assembleia geral não podem privar o acionista de participar dos lucros sociais, embora possam privá-lo de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie | Características e princípios |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:

  • A A transferência do título não se relaciona com os direitos que lhe são inerentes.
  • B O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
  • C O título deve estar completo ao tempo da emissão; se preenchido posteriormente, não produzirá efeitos em nenhuma hipótese.
  • D O título pode ser reivindicado do portador que o adquiriu, mesmo que tenha agido de boa-fé e em conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.
  • E O aval aposto em um título, posterior a seu vencimento, não produz quaisquer efeitos jurídicos.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Empresário |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Considere:


I. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.


II. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.


III Apenas se autorizado por seu cônjuge, em qualquer regime de bens, o empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.


Esta correto o que se afirma APENAS em

  • A III.
  • B I e III.
  • C I e II.
  • D I.
  • E II.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Em relação ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

  • A pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
  • B o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento, produz efeitos jurídicos imediatos, tanto em relação às partes, como em relação a terceiros.
  • C a eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.
  • D o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, salvo os de ordem tributária; nesse caso, somente, há responsabilização solidária com o devedor primitivo.
  • E não havendo proibição expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente, a qualquer tempo.