Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

A Na apreciação da prova, o Juiz utilizará de seu livre convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, mas deverá indicar expressamente, na sentença, os motivos que lhe formaram esse livre convencimento.

B O sistema processual pátrio estabelece a prova hierarquizada, devendo o Juiz obedecer estritamente a essa hierarquia, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida.

C As máximas de experiência não são observadas em nosso direito, pois o Juiz, em falta de normas jurídicas particulares, só poderá utilizar-se da analogia, dos usos e costumes e dos princípios gerais de direito.

D O ônus da prova não pode ser objeto de convenção entre as partes, em nenhuma hipótese, por se tratar de matéria cogente e de ordem pública.

E Somente os meios legais são aptos a provar a verdade dos fatos, até porque as provas previstas processualmente configuram rol taxativo e não elucidativo.

A serão julgados pelo Juiz em 10 dias e, no tribunal, em 15 dias, no máximo, salvo alegação de justa causa ou impedimento.

B serão opostos em cinco dias e não estão sujeitos a preparo.

C jamais poderão ter caráter infringente, limitando-se sempre a esclarecimentos quanto a pontos omissos, obscuros ou contraditórios do julgado.

D quando manifestamente protelatórios, serão rejeitados liminarmente pelo relator do recurso.

E não suspendem nem interrompem o prazo para oposição de recurso especial ou extraordinário, somente interrompendo o prazo para a parte apelar.

A às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra dirá respeito à legitimação ordinária.

B aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade ordinária para a causa.

C às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra tratará da legitimação extraordinária.

D aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade extraordinária para a causa.

E ao interesse processual em demandar e na legitimação para a defesa dos interesses próprios e alheios, tanto difusos como coletivos.

A Desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada a pequena propriedade rural, assim definida em lei.

B À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

C São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

D O seguro de vida não pode ser penhorado.

E A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

A obrigatoriedade da jurisdição.

B eventualidade.

C inércia jurisdicional.

D adstrição ou congruência.

E reciprocidade decisória.