Questões de Legislação Estadual do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 2.831 de 1997 |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Fiscal de Transporte - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

De acordo com a Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e outros, o prazo do contrato de concessão não poderá exceder a:

  • A 20 anos.
  • B 30 anos.
  • C 25 anos.
  • D 35 anos.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei 5.628/2009 – Bilhete Único |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Fiscal de Transporte - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

A Lei nº. 6626, de 12 de dezembro de 2013, que versa sobre o consumo de bebidas nos transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos:

  • A nos transportes coletivos de passageiros apenas concedidos e nos veículos particulares em áreas urbanas.
  • B públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros autorizados permitidos ou concedidos.
  • C nos transportes coletivos de passageiros apenas naqueles de regime de permissão e nos escolares.
  • D motorizados e não motorizados e a propaganda deste tipo de bebida no interior e exterior do veículo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei 5.628/2009 – Bilhete Único |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Fiscal de Transporte - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

O Bilhete Único Intermunicipal na Região Metropolitana, do Estado do Rio de Janeiro, implantado a partir de 1º. de fevereiro de 2010 (Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009) abrange 20 (vinte) municípios. Neste grupo estão incluídos os municípios de:

  • A Duque de Caxias, Tanguá e Niterói.
  • B Duque de Caxias, Petrópolis e Nova Iguaçu.
  • C Paracambi, Seropédica e Teresópolis.
  • D Paulo de Frontin, Tanguá e São Gonçalo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Administrador - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) fez a indicação de um servidor que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. Segundo o Decreto 2.271/ 1997, a função exercida pelo servidor indicado será de:

  • A agente de administração
  • B agente fiscal de transporte
  • C administrador contratual
  • D gestor de contrato