Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

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Legislação Federal Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Administrador - FJG - RIO (2011)

Considere-se que uma empresa deseja treinar seus servidores para a execução e operação de tarefas, manejos de equipamentos e operação com máquinas e ferramentas. O tipo de treinamento a ser utilizado, nesse caso, é o desenvolvimento de:

  • A conceitos
  • B atitudes
  • C idéias
  • D habilidades

Legislação Federal Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Químico - FJG - RIO (2011)

A Lei nº 9.984/2000, atendendo à necessidade de implantação de um órgão gestor dos recursos hídricos do país, teve como principal objetivo:

  • A acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo vinculados à ANA, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido
  • B representar judicialmente a ANA, com todas as prerrogativas processuais de Fazenda Pública, inclusive desistindo, transigindo e firmando compromisso nas ações de interesse da ANA, desde que autorizado pela Diretoria Colegiada
  • C criar a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos
  • D apoiar técnica e administrativamente os conselheiros representantes da ANA no Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH