De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é
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A a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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B a Lei que institui o Plano Plurianual.
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C a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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D o Código Tributário Nacional.
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E a Lei Orçamentária Anual.