De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é
- A a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- B a Lei que institui o Plano Plurianual.
- C a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- D o Código Tributário Nacional.
- E a Lei Orçamentária Anual.