A súmula da Lei Complementar nº 003/2004: “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura, e dá Outras Providências”. De acordo com Art. 1º, marque a alternativa que explica a função desta lei:
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A Esta lei existe para contribuir e evitar o desenvolvimento das carreiras além de assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público, incluindo as exigências do uso dos EPI (Equipamentos de segurança Individual).
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B É destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço Público.
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C É somente destinada a evitar surgimento de cargos abusivos.
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D Em sua estrutura legal assegura a qualidade de trabalho e de segurança do trabalho.
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E Proporcionar aos servidores o pagamento de uma remuneração inadequada.