Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí

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Direito Civil Dos Contratos em Geral | Noções e Princípios do Direito Contratual |


Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí - Juiz do Trabalho - TRT - 22ª Região/PI (2013)

Aponte a alternativa INCORRETA, quanto à função social do contrato:
  • A no plano interno, a função social diz respeito ao equilíbrio contratual e, no plano externo, ao afastamento da visão puramente individualista do contrato;
  • B a função social do contrato tem certa ligação com semelhante princípio aplicável à propriedade, constante do título VII da constituição federal;
  • C ordinariamente, a função social é invocada para recusar efeitos aos contratos bilaterais;
  • D a função social aplica-se tanto aos negócios bilaterais quanto aos unilaterais;
  • E aplica-se o princípio da função social tanto nas negociações prévias quanto na conclusão, na execução e mesmo após a execução do contrato.

Direito Civil Responsabilidade civil |


Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí - Juiz do Trabalho - TRT - 22ª Região/PI (2013)

Em matéria de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:
  • A o código civil dispõe sobre a responsabilidade por atos ilícitos, por abuso de direito e por atividades perigosas;
  • B a responsabilidade civil do devedor que já se encontra em mora é de natureza objetiva;
  • C a responsabilidade negocial está vinculada à culpa do inadimplente, que se presume, em princípio, do próprio inadimplemento; a extranegocial depende da culpa ou do risco, conforme o caso;
  • D a responsabilidade por dano nuclear restringe-se ao Estado, que responderá no limite previsto em lei, mediante rateio da indenização entre as vítimas;
  • E a Fazenda Pública responde por danos que o servidor, nessa qualidade, acarretar a terceiros.

Direito Civil Parte Geral | Ausência |


Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2010)

José desapareceu de seu domicílio, sem dele haver notícia e sem ter deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens. Declarada a ausência e nomeado curador, foram arrecadados seus bens. Passados três anos da arrecadação, a requerimento do cônjuge, foi declarada a ausência e aberta provisoriamente sucessão, tendo o único filho feito seus todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe couberam. Todavia, o ausente apareceu e ficou provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, o

  • A descendente deverá devolver ao ausente todos os frutos e rendimentos recebidos, descontado os que tiver utilizado para a sua subsistência.
  • B descendente deverá devolver ao ausente todos os frutos e rendimentos recebidos.
  • C ausente perderá em favor do sucessor todos os bens que possuía na data da declaração da ausência e os respectivos frutos e rendimentos.
  • D descendente deverá devolver ao ausente a metade dos frutos e rendimentos recebidos.
  • E ausente perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2010)

Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos

  • A de uso comum do povo, dominicais e de uso comum do povo, respectivamente.
  • B dominicais, de uso especial e de uso comum do povo, respectivamente.
  • C de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, respectivamente.
  • D de uso comum do povo.
  • E de uso especial.

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações |


Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2010)

Nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá

  • A exigir duas similares à que se deteriorou.
  • B exigir o equivalente, mais perdas e danos.
  • C resolver a obrigação e exigir perdas e danos.
  • D aceitar a coisa, abatendo de seu preço o valor que perdeu.
  • E aceitar a coisa e exigir perdas e danos.