Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2016)

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

A imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
B retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
C imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.
D retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
E imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Direito Civil Responsabilidade civil |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2016)

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

A independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.
B independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.
C depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.
D depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.
E independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - FCC (2016)

Marcelo praticou crime de roubo contra um supermercado, subtraindo R$ 10.000,00, dos quais doou R$ 2.000,00 a seu irmão José. Descoberta a autoria do crime, bem como a ocorrência da doação, o supermercado ajuizou ação de indenização contra Marcelo e contra José, visando à reparação do dano. José

A responderá apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 2.000,00.
B responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 2.000,00.
C responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 10.000,00.
D não responderá por nenhuma quantia, ainda que proveniente de ilícito.
E responderá, apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 10.000,00.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2016)

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

A é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.
B é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.
C é inexistente, porque o bem não foi entregue.
D é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
E é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.

Direito Civil Direito das Sucessões | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - FCC (2016)

Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva,

A direito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido.
B mera expectativa de direito.
C direito adquirido.
D direito sob condição suspensiva, que não se equipara a direito adquirido.
E direito a termo, inalterável ao arbítrio de Gildete, que se equipara a direito adquirido.